JUSTIÇA NEGA PEDIDO DA PREFEITURA DE SOBRAL PARA EXCLUIR DO BLOG SOBRAL 24 HORAS, POSTAGEM SOBRE EMISSÃO DE FALSOS LAUDOS

 

A Justiça negou um pedido formulado pela Prefeitura de Sobral, para excluir do Sobral 24 horas uma postagem sobre a emissão de falsos laudos de retardo mental de alunos da rede municipal de ensino (ver matéria).

Em sua decisão proferida no dia 30 de junho do corrente ano, o Excelentíssimo Dr. Juiz da 2ª Vara Civil da Comarca de Sobral, julgou improcedente o pedido feito pela parte autora (PREFEITURA) em sua inicial de remoção da rede mundial de computadores, a postagem sobre a emissão de falsos laudos e ainda a condenou no pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de R$ 1.000,00.

O magistrado concedeu a parte autora a oportunidade de exercer o seu direito de resposta em mesmo espaço e com o mesmo destaque da matéria publicada pelo requerido, narrando a sua versão sobre os fatos, em observância a primeira parte do art. 5º, V da CF.

Dr. Antônio Genivaldo Quariguasi da Silva, advogado do Blog Sobral 24 horas, mostrou nos autos o pleno exercício da LIBERDADE DE DE EXPRESSÃO, exercido pelo referido portal de notícias:

"Ao contrário do que sustenta o autor, que chega, em seus excessos, a requerer a retirada da matéria da internet, no Brasil contemporâneo não há mais lugar para a censura das ideias. 

Deveras, a Constituição Federal de 1988 consagrou a liberdade de expressão do pensamento e a liberdade de crítica, conforme os preceitos inscritos nos incisos IV, V, IX e X do art. 5º, e no art. 220, §§ 1º e 2º da Carta Maior, liberdades essas que, aliadas à possibilidade de utilização do direito de resposta, são os mecanismos que permitem o livre trânsito de ideias em nossa sociedade, permitindo às pessoas que formem sua convicção sobre os mais variados temas, tudo a fim de garantir o pluralismo democrático, base de nossa República. 

Dizem os preceitos constitucionais invocados: 

Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; 

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

E ainda: 

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. 

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. 

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística."

Postagem que foi solicitada sua exclusão da rede mundial de computadores:

https://www.sobral24horas.com/2019/08/bomba-falsos-laudos-de-retardo-mental.html

Sobral 24 horas