PROTOCOLADA A PEC QUE PERMITE AO CONGRESSO CASSAR DECISÕES DO STF

 

A PEC começou a tramitar na noite da última quarta-feira, após o deputado Domingos Sávio (PL-MG) conseguir 175 assinaturas de apoio. O número mínimo necessário para a protocolização era de 171 parlamentares. O autor da proposta argumenta que o STF, como guardião da Constituição, tem agido em desrespeito aos limites constitucionais e à independência dos poderes, levando grupos políticos conservadores a reagir contra tais atitudes.

A PEC propõe que o Legislativo tenha a competência de anular decisões do STF que já transitaram em julgado, ou seja, não podem mais ser objeto de recurso. No entanto, para que isso ocorra, seria necessário um requerimento apoiado por um terço dos membros tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. Além disso, o pedido de revogação da decisão do STF deveria ser aprovado por três quintos das duas Casas.

O deputado Domingos Sávio, autor da PEC, argumentou que a medida se aplicaria apenas a decisões não unânimes que "extrapolem os limites constitucionais". Ele destacou que, atualmente, há críticas de que o STF age de forma arbitrária e legisla em áreas que não seriam de sua competência.

Essa iniciativa ganhou destaque na coletiva de imprensa realizada no Salão Verde da Câmara, onde a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e outras bancadas temáticas anunciaram uma obstrução às votações no plenário como forma de reação ao STF. Até mesmo partidos de oposição, como o PL e o Novo, aderiram ao movimento.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), posteriormente fez um acordo com o governo e a Casa votou uma Medida Provisória (MP) relacionada ao combate à gripe aviária, uma pauta de interesse do agronegócio, acalmando temporariamente as tensões entre os poderes.

A justificativa da PEC ressalta a importância do estado democrático de direito e da independência e harmonia entre os poderes. O sistema de pesos e contrapesos é fundamental para garantir que nenhum poder seja soberano sobre os demais.

Contudo, críticos da proposta argumentam que ela representa uma ameaça à independência do Judiciário e pode abrir espaço para interferências políticas nas decisões do STF, enfraquecendo o sistema de freios e contrapesos.

Além disso, as recentes críticas do presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), ao ministro Luís Roberto Barroso, próximo presidente do STF, destacam a tensão entre os poderes. Lupion alega que Barroso não é adepto do diálogo e possui posições políticas firmes, o que pode complicar a relação entre o Congresso e o STF durante sua presidência.

A presidente do STF atualmente, Rosa Weber, votou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação antes de sua aposentadoria, um tema que divide profundamente a sociedade brasileira. Já o STF recentemente discutiu a diferenciação entre usuários e traficantes de maconha e derrubou o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, questões que também geraram polêmica e atrito com determinados setores da sociedade.

Este é um tema que certamente continuará a gerar intensos debates em nosso país. Estaremos atentos aos desdobramentos dessa PEC e às reações que ela suscita tanto no Congresso quanto na sociedade.