ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR) RECORRE DA ANULAÇÃO DE PROVAS NO ACORDO DE LENIÊNCIA DA ODEBRECHT

 

Nesta segunda-feira (11), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) anunciou um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, que anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht. Esta decisão de Toffoli tem gerado debates intensos no cenário jurídico e político do Brasil.

A ANPR sustenta que a decisão do ministro se baseia em uma premissa equivocada, na qual ele conclui que as provas do acordo de leniência da Odebrecht não podem ser utilizadas em qualquer instância da Justiça. A associação argumenta que o Ministério Público Federal (MPF) tratou adequadamente as provas reunidas neste acordo, especificamente referindo-se aos sistemas conhecidos como Drousys e MyWebDay, identificados pela Polícia Federal como ferramentas de controle de pagamentos de propinas a políticos. Segundo a ANPR, esses sistemas seguiram estritamente os tratados internacionais multilaterais e bilaterais, bem como a legislação brasileira.

Além disso, a ANPR destaca que outros acordos de leniência, celebrados por diferentes órgãos, seguiram o mesmo padrão utilizado pelo MPF no caso da Odebrecht. Eles alegam que não foi necessária a tramitação de cooperação jurídica internacional específica para que cada autoridade pudesse celebrar seus acordos com validade interna. Sempre que houve a necessidade de transmitir provas, informações ou valores entre autoridades nacionais e estrangeiras, o MPF seguiu rigorosamente o procedimento determinado na legislação vigente.

No recurso apresentado, a ANPR solicita que a decisão de Toffoli não tenha nenhum impacto sobre a validade do próprio acordo de leniência, incluindo o pagamento da multa bilionária estipulada. Eles reforçam que a anulação de provas não deve afetar o acordo em si.

Outro ponto importante do recurso é a solicitação para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça que a ordem de Toffoli para investigar a responsabilidade dos agentes que atuaram no acordo de leniência da Lava Jato não tenha efeito.

O recurso foi dirigido diretamente ao ministro Toffoli, que agora tem a opção de reconsiderar sua decisão ou submeter o caso à análise da Segunda Turma do STF. Este caso continua a ser um dos principais temas de discussão no cenário político e jurídico do Brasil, com implicações significativas para o futuro dos acordos de leniência e da luta contra a corrupção no país.